Renegociar dívidas do
financiamento de veículo
Em caso de atraso no pagamento, existe alguma forma do consumidor renegociar as multas?
As multas são fixadas em contrato, elas deverão ser cobradas (se previstas) de acordo com o disposto no contrato. Assim, se o contrato prevê uma multa de R$ 5,00, deverá ser cobrada a multa de R$ 5,00. Caso não estejam previstas, não serão devidas. Não há como renegociar.
Quanto tempo de atraso nas parcelas pode ocorrer o confisco do bem?
Não há um tempo exato de atraso que dê direito ao confisco. O que a lei prevê é que a configuração da mora somente se dá após uma comunicação formal (notificação via cartório de título e/ou protestos) do agente financeiro ao consumidor. Esta comunicação deve se dar de forma a permitir que a pessoa pague seus débitos (deve-se dar prazo suficiente para isso).
Quais são os direitos do consumidor no caso de financiamento de carro?
Direito a informações claras e precisas sobre as condições em que se da a contratação;
A multa por atraso (contraprestações) não pode exceder 2% . Conforme Lei 8.078, de 11/9/90, do (CDC) art.52 § 1º. “§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento das obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação”;
Uma vez notificado de seu atraso ou havendo uma ação de busca e apreensão do veículo do veículo, pode o consumidor purgar a mora, ou seja, pagar o que deve, acrescido dos juros moratórios, independentemente do percentual que pagou da dívida;
Segundo o CDC é abusiva a cláusula que preveja o vencimento antecipado das parcelas vincendas, em caso de atraso no pagamento.
Fonte: ExactaExpress
